Autor: O Previdente
As manifestações divulgadas no âmbito do GESCON têm caráter orientativo e servem como referência técnica para dúvidas recorrentes enfrentadas pelos RPPS. Mensalmente, são selecionadas consultas consideradas…
Ausência de vedação nas normas gerais não dispensa a análise da legislação municipal e de possíveis conflitos de interesses A participação de vereador como membro do…
Lei de Acesso à Informação não se limita à publicação de dados e exige que o cidadão consiga localizar, compreender e utilizar as informações disponibilizadas pelo…
A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece o equilíbrio financeiro e o equilíbrio atuarial como fundamentos essenciais para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social. Embora…
Atuação preventiva reduz riscos, protege o patrimônio previdenciário e amplia a confiança na gestão dos regimes próprios A sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social depende…
Certidão de Tempo de Contribuição garante a contagem recíproca entre os regimes previdenciários Emissão correta da CTC exige análise do vínculo, das contribuições, da utilização anterior…
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerrou um ciclo em que grande parte dos esforços da Administração Pública estava…
Os RPPS’s podem gerir seus recursos de forma própria: quando os servidores fazem a gestão; de forma terceirizada: quando delegam a instituições financeiras autorizadas pelo BACEN…
A promulgação da Emenda Constitucional nº 138, em 19 de dezembro de 2025, promoveu alterações relevantes no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente no regime jurídico…
O Supremo Tribunal Federal definiu que, nas carreiras públicas organizadas em classes ou níveis, o requisito constitucional de cinco anos de efetivo exercício no cargo para…