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Norma permite verificação preliminar dos aspectos formais dos acordos e análise complementar posterior pelo DRPPS A Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério…
Orientação nº 1/DRPPS/SRPC-MPS detalha os critérios da Portaria nº 1.183/2026…
Estados e municípios com débitos junto aos seus Regimes Próprios…
Capacitação é destinada aos profissionais que atuam na operacionalização da compensação previdenciária nos RPPS e…
Decisão reconhece que os limites de 9% da quota-parte do FPM e de 15% da…
Assunto: Principais alterações introduzidas pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183, de 31 de julho de 2026…
Reflexo jurídicos E. C. 138/2025 (PROFESSORES) – Parecer SEI nº 162/2026/MPS (DRPPS/MPS)
PARECER TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO Interessados: Gestores de RPPS e Órgãos de Gestão de Pessoas Referência: Parecer…
Fique atento: Ministério esclarece emissão de CTC antes do encerramento do vínculo funcional
Orientação do GESCON L824321/2026 reconhece que a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para…
Ministério esclarece aplicação dos RPPS em fundos compostos exclusivamente por títulos públicos
Parecer SEI nº 129/2026/MPS reconhece que os RPPS podem aplicar até 100% de seus recursos…
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Portaria estabelece procedimentos para análise de parcelamentos e reparcelamentos dos RPPS
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Estados e municípios com débitos junto aos seus Regimes Próprios de Previdência…